Vejam abaixo a nota, publicada ontem à noite (17/07), no
site do Ministério Público do Rio de Janeiro:
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo
obteve decisão judicial que impede a construção de centro comercial e terminal
rodoviário na Praça Carlos Gianelli, no bairro de Alcântara, em São Gonçalo,
devolvendo o local para os moradores. A decisão é da 4ª Vara Cível de São
Gonçalo, que acolheu ação civil pública, ajuizada pela promotora Karine Susan
Gomes de Cuesta, contra o Município e a empresa Garda Empreendimentos e
Participações Ltda., responsáveis pelos empreendimentos.
A ação teve como base inquérito civil, que registrou inúmeras representações encaminhadas por moradores de São Gonçalo ao Ministério Público. “O projeto contratado não se limita ao terminal rodoviário, mas consiste na construção de um verdadeiro shopping com diversas lojas comerciais e ocupação de toda a praça e seu entorno, sufocando os espaços livres existentes, bem como a circulação viária do local”, ressalta a promotora na ação.
Para a praça continuar como bem de uso comum da população, a promotoria requereu a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 183, de 17 de dezembro de 2008, para que não produzisse qualquer efeito legal, impedindo a concessão de uso do local para fins comerciais.
A sentença proíbe a empresa Garda de realizar qualquer obra ou intervenção na praça, e a desocupar o local e seu entorno, deixando inalterados os equipamentos e estrutura existentes antes do início das obras. As alterações realizadas deverão ser retiradas. Para o cumprimento da obrigação, foi fixado o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida em favor do erário público municipal.
O Município de São Gonçalo foi condenado ainda a promover a recuperação ambiental e urbana da Praça Carlos Gianelli, dotando-a de tratamento paisagístico, espécies vegetais e mobiliário urbano adequado ao uso pela população. Para isso, foi fixado o prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Além disso, o Município está impedido de utilizar irregularmente a Praça Carlos Gianelli como terminal rodoviário, sob pena de responsabilização pessoal do prefeito.
Os réus também foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos ambientais e urbanísticos decorrentes da alteração e supressão da Praça Carlos Gianelli, a serem apurados em liquidação e revertidos em favor do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fecam).
A ação teve como base inquérito civil, que registrou inúmeras representações encaminhadas por moradores de São Gonçalo ao Ministério Público. “O projeto contratado não se limita ao terminal rodoviário, mas consiste na construção de um verdadeiro shopping com diversas lojas comerciais e ocupação de toda a praça e seu entorno, sufocando os espaços livres existentes, bem como a circulação viária do local”, ressalta a promotora na ação.
Para a praça continuar como bem de uso comum da população, a promotoria requereu a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 183, de 17 de dezembro de 2008, para que não produzisse qualquer efeito legal, impedindo a concessão de uso do local para fins comerciais.
A sentença proíbe a empresa Garda de realizar qualquer obra ou intervenção na praça, e a desocupar o local e seu entorno, deixando inalterados os equipamentos e estrutura existentes antes do início das obras. As alterações realizadas deverão ser retiradas. Para o cumprimento da obrigação, foi fixado o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida em favor do erário público municipal.
O Município de São Gonçalo foi condenado ainda a promover a recuperação ambiental e urbana da Praça Carlos Gianelli, dotando-a de tratamento paisagístico, espécies vegetais e mobiliário urbano adequado ao uso pela população. Para isso, foi fixado o prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Além disso, o Município está impedido de utilizar irregularmente a Praça Carlos Gianelli como terminal rodoviário, sob pena de responsabilização pessoal do prefeito.
Os réus também foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos ambientais e urbanísticos decorrentes da alteração e supressão da Praça Carlos Gianelli, a serem apurados em liquidação e revertidos em favor do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fecam).
Abaixo o andamento do processo no Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro (em 2013):
Clique nas imagens para ampliá-las
Confira a sentença na íntegra, clicando aqui
Para ter acesso ao andamento completo do processo (nº 1626439-82.2011.8.19.0004), desde o
seu início, em 29/04/2011, clique aqui.
Mais uma Polêmica! Primeiro a Praça da Bíblia ,Depois o 3°BI,agora o Pátio Alcântara .Querem ver como essa História ainda vai render?
ResponderExcluirSem falar que eles nem deve ter paralisado as obras .onde devem está a todo vapor!Agora me Pergunto. Se esse Pátio Alcântara For demolido qual empresa deverà recuperar a Praça? A edursan ou a Própria Garda?
Eu acho muito justa a decisão.
ResponderExcluirE espero que aqueles que acham que a praça voltará ao estado de abandono que se encontrava antes leiam atentamente o trecho que condena a prefeitura a promover uma reforma na praça.
Não tem cabimento achar que vão colocar tudo de volta no lugar: mendigos, calçadas quebradas, chafariz acumulando sujeira e larvas... Claro que se a prefeitura não fizer a manutenção da "nova praça", isso voltará a ocorrer. Mas a solução para este problema não é transformar praça em shopping.
E que este seja a decisão final sobre esta tentativa de oportunismo barato do dono da Mauá.
Depois de todo o transtorno para os moradores do bairro querem demolir o Shopping? Não quero de volta a praça que a prefeitura de SG abandonou ao longo dos anos.
ResponderExcluirEssa decisão é definitiva ou é mais um capítulo dessa longa novela?
ResponderExcluirA lei tem que prevaleçer, o prefeito Mulin mandou derrubar o chafariz,enfrente a praça do relogio,agora a justiça manda devolver a praça ao povo,o tribual de contas andou a prefeitin devolver os 7 milhoes aos cofre publico,as coisa estao indo bem,so falta alcantara ter um posto turstico,uma rodoviaria bonita, porque todas as vezes que eu tenho que viajar,tenho que ir para o rio de janeiro,e muito transtorno para quem tem 60 anos
ResponderExcluirEsses juízes e suas decisões tomadas dentro de seus gabinetes refrigerados. Ou será que a decisão foi tomada dentro de seus apartamentos em Icaraí ou na Zona Sul carioca??? Mto fácil brincar com a vida alheia....
ResponderExcluirSó mais umas coisinhas... O prazo dado para cumprimento da Lei foi de 90 dias e o Patio inaugura dia 22 de outubro. É isso mesmo??? rs
O Município está impedido de utilizar a Praça Carlos Gianelli como terminal rodoviário. Ok? E antes do Patio, o que funcionava na Praça?? Um aeroporto????Vamos rir pra não chorar!!!
Não há, ainda, uma nova decisão, essa publicação no site do MP é só um informativo referente àquela sentença que deu ganho ao MP.
ResponderExcluirA prefeitura e a empreiteira entraram com recurso.
Ainda não há uma decisão definitiva.
Esse negócio vai acabar no Superior e depois STF, em Brasília. Caso seja de fato, confirmada a sentença, quem é que vai pagar a conta? A Panisset só fez merda e a desgraça desse povinho, ainda assim, quase q elege o Konder!
ResponderExcluirAos defensores da Praça: Por que vocês não foram a Justiça por ela quando virou quase um lixão? Aonde estavam vocês defensores do chafariz, que não foi o Mulim que o derrubou, quando fizeram daquele lugar ponto final de ônibus e dormitório de mendigos? Vejo muita hipocrisia em vocês. Acabaram com a praça muito tempo atrás quando começaram a abandoná-la, Aonde estavam vocês defensores do chafariz? Prefiro a construção do que aquela pocilga que cheirava a urina e fezes. Lutem por um Alcântara digna de sua importância para o município. Exijam mobilidade tanto de pedestres quanto de veículos. Quase sempre é um caos passar por ali. Eu quero um Alcântara aonde possamos trafegar com tranquilidade e LIMPA. Se a praça é tão importante, façam uma em outro lugar com chafariz ou coloquem um na ex-praça Chico Mendes e desenvolvam aquela área.
ResponderExcluirFrancisco - Nova Cidade
Sou totalmente CONTRA a paralisação da obra, porque, quando existia a praça, era abandonada, além de servir pra pátio de carros apreendidos da 74º Delegacia de Alcântara.
ResponderExcluirAgora que a obra do shopping já esta nas alturas, querem parar. É uma brincadeira e uma palhaçada com os cidadãos.
Pra mim isso é desespero por causa da concorrência das lojas que vão abrir no shopping.
ResponderExcluirNós, brasileiros, não podemos manter o hábito de permitir a impunidade de alguém que burla a lei em proveito próprio.
ResponderExcluirA empresa que constrói o shopping foi criada da noite pro dia e se aproveitou da oportunidade de adquirir um terreno na localização mais privilegiada de Alcântara pela bagatela de R$ 150 mil. Podem pesquisar e verão que qualquer outro terreno semelhante custaria em torno de R$ 5 milhões e certamente não estaria tão bem localizado. Até aí, nenhum problema haveria, a não ser que o local escolhido fosse uma praça, que foi - propositalmente! - abandonada pela gestão que mais fez obras em praças pela cidade.
"Ah, mas o shopping é bonito". Enquanto achamos isso, continuam fazendo o que querem achando que aqui é terra de ninguém. E é a justiça que está fazendo palhaçada...
Caro Eduardo Lima. Por que vocês defensores da pracinha não a defenderam enquanto ainda era uma praça? Aonde estavam vocês? Por que, cargas d'água, não abriram a boca para defende-la antes do início dessa obra? Quando arrancaram com o chafariz, diminuíram seu tamanho, colocaram lá um terminal de ônibus e vans e a encheram de mendigos deixando-a com cheiro horrível de urina e fezes por que não se manifestaram diante do poder público? Por que só agora? Quais os interesses afinal de contas? Creio que não seja simplesmente pela pracinha. Não seria muito ingênuo assim.
ResponderExcluirFrancisco - Nova Cidade