Aparecida Panisset - Foto: Roberto Moreyra |
Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro confirmou sentença que condenou a ex-prefeita de
São Gonçalo (RJ), Maria Aparecida Panisset, por improbidade administrativa e
dano ao erário. Por sete meses, a ex-prefeita manteve com uma entidade
religiosa um convênio para prestação de diversos serviços sociais, mas que na
prática nunca existiu. O acórdão
foi julgado no dia 11 de dezembro.
Panisset, que teve os embargos de declaração
rejeitados pelo colegiado, terá de pagar multa equivalente a 20 vezes o salário
que recebia à frente da prefeitura. A ex-prefeita, que governou São Gonçalo
entre janeiro de 2005 e dezembro de 2012, também teve seus direitos políticos
cassados e não poderá se candidatar pelos próximos oito anos.
Além disso, terá que devolver aos cofres públicos
os valores repassados à entidade Templo Pentecostal Casa do Saber, com quem
manteve convênio em 2006. Pelo acordo, a igreja recebia mensalmente R$ 25 mil.
Em contrapartida, deveria executar o “Projeto CreSer”, que incluía cursos
profissionalizantes, atendimento psicológico, nutricional, médico-ambulatorial,
fonoaudiológico e odontológico.
No entanto, de acordo com inspeções feitas pelos
Tribunal de Contas do Estado, não há comprovação da execução dos serviços
previstos no Termo do Convênio. Investigação do Ministério Público também não
localizou a sede do tal projeto.
O TCE já havia concluído, em seu Relatório de
Inspeção Ordinária, em 2008, pela ilegalidade do convênio, por ter violado a
Lei 8666/93 (Lei de Licitações) e a Lei Complementar estadual 63/90, que dispõe
sobre as atribuições do tribunal.
Para a desembargadora Letícia Sardas, relatora do
acórdão, a irregularidade começou no fato de um serviço público ter sido
delegado por meio de convênio. Investigações do Ministério Público do Rio de
Janeiro apontaram que a parceria com a prefeitura serviu de “fachada” para o
desvio de verbas públicas.
Em seu voto, Sardas transcreveu a conclusão da
Procuradoria da Justiça do estado, para quem “a improbidade restou perceptível
na atuação da apelante, posto que pela simples leitura dos autos, verifica-se
que inúmeros ofícios foram enviados à apelante durante 15 meses consecutivos,
com ciência pessoal da mesma (vide fls. 75), sem que houvesse atendimento de
qualquer das requisições, demonstrando inequívoca má-fé, além do intuito de
esconder seus atos escusos”.
De acordo com a desembargadora, não é necessário,
neste caso, o dolo específico, bastando o dolo genérico. “O uso de recursos
públicos sem qualquer contraprestação se apresenta como maneira ardilosa de
enriquecimento ilícito em detrimento da sociedade”, afirmou.
O Templo Pentecostal Casa do Saber está proibido
de contratar com o poder público por três anos e terá de pagar multa civil
equivalente a duas vezes o valor total recebido pelo convênio. A entidade terá,
ainda, de dividir com a ex-prefeita as custas processuais e os honorários
advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.
Clique aqui para
ler o acórdão nos embargos de declaração.
Clique aqui para ler o acórdão na Apelação Cível.
Clique aqui para ler o acórdão na Apelação Cível.
UM SONHO SE TORNANDO REALIDADE !!!
ResponderExcluirFORA PANISSET
É uma pouca vergonha essa máfia política-religiosa de São Gonçalo.
ResponderExcluirQue Deus nos livre e guarde dessa senhora novamente na prefeitura de São Gonçalo. Ele deixou um legado de corrupção. Lamento que ainda existam pessoas desinformadas que dizem que votariam nela de novo. Perdoai-vos, Senhor, pois eles não sabem o que dizem!
ResponderExcluirA VIDA É ESTRADA DE MÃO DUPLA.
ResponderExcluirAGORA É A VOLTA....
"NÃO ROUBAREI E NÃO DEIXAREI NINGUÉM ROUBAR"
FELIZMENTE HÁ BASTANTE RECUR$O PRA PAGAR (DEVOLVER)
O QUE VEM POR AÍ!
Gizuis, essa mulher é campeã em processos. Se crente ela pintou e bordou na prefeitura, imagine se não fosse. Misericórdia!!!!!!!!!!
ResponderExcluirParabens para Promotora do MP que queimou o filme da prefeitinha dos cabelos vermelho, todos sao iguais perante ha LEI,e isto e um pouquinho da Democracia,estamos gatinhando mais aida falta muito.
ResponderExcluirÉ bom demais saber que a senhorinha de cabelos vermelhos estará fora da disputa eleitoral este ano. DEUS É JUSTO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirO dia que o evangélico parar de falar do capeta morre de fome,
ResponderExcluirvive as custa do diabo acorda e dorme falando nele!!!!
só eles estão salvos...são gente perigosas.
Eu conheço vários que vivem na orgia e pregam a palavra de Deus um dia vão pagar e lguns já estão pagando...
Li alguns comentários sobre o quanto é nociva a máfia político-religiosa tem afundado São Gonçalo na idade das trevas... mas, infelizmente, são poucas pessoas que conseguem enxergar o quanto isso tem fomentado o atraso e a corrupção na nossa cidade.
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