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| Votação no STF que decidiu pela proibição das doações privadas nas campanhas - Foto: Divulgação |
Por oito votos a três, o STF
(Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde desta quinta-feira (17) pela
proibição das doações de empresas às campanhas eleitorais.
Votaram contra as doações os seguintes ministros: Luiz
Fux, relator do caso, Rosa Weber, Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli,
Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. E a favor: Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello.
A proibição de repasses
financeiros às contas abertas por candidatos e legendas durante as eleições
começará no pleito municipal de 2016. Para as eleições do ano que vem, serão
permitidas apenas doações feitas por pessoas físicas e limitadas a 10% dos
rendimentos no ano anterior.
Mas o assunto não está totalmente
encerrado. A Câmara aprovou na semana passada a lei que permite doações de
empresas a partidos políticos, no limite de R$ 20 milhões. A presidente Dilma
tem até o dia 30 de setembro para vetar ou sancioná-la. Caso ela não vete, a lei entrará em conflito com a decisão do STF, que considera agora a doação privada inconstitucional. Saiba mais sobre o assunto aqui.
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