Em sua edição de hoje, o jornal O Globo chama a atenção para
o avanço do nepotismo nas administrações municipais.
A nomeação do irmão do prefeito Neilton Mulim, o vereador
Nivaldo Mulim, para a secretaria de Desenvolvimento Social, foi citada na
matéria como um exemplo de tantos outros casos de nepotismo existentes no país.
Segundo o professor Gustavo Alexandre Magalhães, doutor em Direito Administrativo
pela UFMG, o texto da Súmula Vinculante nº 13 – que vedou o nepotismo nos Três
Poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal – deixou brechas, o que
possibilita aos prefeitos interpretarem de acordo com suas conveniências.
— Alguns pontos precisam ser esclarecidos. Pelo texto atual, o prefeito pode
preencher seu primeiro escalão só com parentes, caso assim queira — afirmou.
Leia a matéria completa do jornal O Globo,
clicando AQUI.
Nepotismo no Governo Panisset
Vale lembrar que a ex-prefeita Aparecida Panisset tinha dois irmãos como secretários: Márcio Panisset, na Saúde, e Marilene
Panisset, nas Políticas Estratégicas.
Inclusive os dois foram citados numa outra matéria de O Globo sobre o nepotismo
nas prefeituras fluminenses, publicada em 13/05/2012. Confira a matéria,
clicando AQUI.
A nomeação de parentes para cargos políticos NÃO configura nepotismo. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar o preceito de repúdio ao nepotismo, excepcionalizou os cargos políticos como se visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:
ResponderExcluirAGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...) (Grifamos)
Já é o pessoal do PMDB e da Aparecida soltando suas bravatas apoiadas pela Família Marinho que abominam o PR por causa do Dep Garotinho. Política suja!!!!
ResponderExcluirFrancisco - NC