Câmaras de vereadores do Estado do Rio custam R$ 1 bilhão aos cofres públicos

De acordo com a série “O que eles fazem com seu voto”, retomada neste domingo (5) pelo jornal O Globo, as Câmaras de Vereadores dos 92 municípios fluminenses custam aos cofres públicos a quantia de R$ 1,06 bilhão ao ano. Dinheiro suficiente para a construção de 150 escolas ou 177 clínicas da família.

Empregando 11.972 funcionários (além dos 1.188 vereadores), boa parte das câmaras municipais coleciona contratações irregulares, salários para vereadores superiores ao permitido e gastos com pessoal que também exploram o limite estabelecido por lei. Isso sem falar no que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jonas Lopes, chama de “farras”: viagens para cursos em lugares paradisíacos e despesas desproporcionais com aluguel de veículos e compra de combustível.

– Estamos analisando a legalidade desses deslocamentos, alguns para cidades turísticas, e se os cursos guardam pertinência com o exercício do mandato – afirma Lopes, que determinou uma auditoria nos gastos com viagens feitas por integrantes de 91 câmaras (a da capital do estado é fiscalizada por um outro órgão, o Tribunal de Contas do Município, TCM).

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PALAVRA DE ESPECIALISTA

Por Marcos Flávio R. Gonçalves, mestre em administração pública

As câmaras municipais são hoje verdadeiros poderes legislativos, com direitos e obrigações que lhes concede a Constituição Federal. Porém, a falta de pessoal qualificado para cuidar de uma legislação complexa e muito ampla acaba levando a equívocos, que mais resultam de falta de conhecimento que de má-fé. E é também essa falta de pessoal especializado que leva à criação de cargos comissionados. Os municípios têm feito concursos públicos para tentar reverter essa situação, mas ela ainda está muito longe do ideal.

O gasto com vereadores pode parecer expressivo, mas certamente está dentro dos limites determinados pela Constituição, que também impõe restrições à própria produção legislativa quando estabelece que a maioria dos assuntos importantes deve ter o projeto de lei respectivo de iniciativa do prefeito. Daí, resta aos vereadores a proposição de homenagens, moções e outras iniciativas sem maiores consequências.

Uma atribuição muito importante das câmaras é a que se refere à fiscalização, já que lhes cabe acompanhar o que acontece no município. Mas essa tarefa esbarra novamente na falta de conhecimento técnico. Parte considerável dos vereadores não o possui, inclusive porque isso não é — nem deve ser — exigência para sua eleição.

Não há dúvida de que, entre os vereadores, há os que levam a sério o mandato e procuram trabalhar corretamente, assim como há os que querem apenas tirar vantagens pessoais. Do mesmo modo, aliás, que acontece no Poder Legislativo dos outros níveis de governo. Por isso, a administração pública tem suas atividades acompanhadas pelos tribunais de contas e pelo MP. Mas, em um regime democrático, o melhor fiscalizador será sempre o eleitor. Cabe a ele, com seu voto, afastar o político na eleição seguinte, sem prejuízo de denunciá-lo aos órgãos competentes, para que estes tomem as providências.

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Obs.: o Território Gonçalense não tem nenhuma intenção de "fazer um trabalho nocivo" contra as Câmaras fluminenses. Nosso objetivo é apenas deixar os nossos leitores bem informados sobre os fatos relevantes da atualidade.