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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que os atos, cometidos pela
então prefeita de São Gonçalo, Município do Rio de Janeiro, Maria Aparecida
Panisset, configuram Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e que
causaram prejuízos ao erário no valor de R$6.837.440,62.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Publico Federal (MPF), e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ingressou no feito através
da Procuradoria Seccional Federal em Niterói (PSF-Nit.).
A Sra. Maria Aparecida cometeu, enquanto prefeita do Município, diversas
irregularidades na gestão de recursos transferidos pelo FNDE para realização
dos seguintes programas, entre 1995 e 96, respectivamente: Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Alimentação a Creche (PNAC).
Os procuradores federais da PSF-Nit. e Federal junto ao FNDE (PF-FNDE)
esclareceram que as irregularidades foram cometidas "na realização dos
procedimentos licitatórios, na insuficiência da documentação comprobatória de
supostas despesas realizadas com verbas transferidas pelo FNDE à Municipalidade
e aos problemas de infraestrutura das escolas".
Atestam os procuradores que a Sra. Maria Aparecida "sequer tentou
demonstrar que a Administração conduziu-se de acordo com os princípios
constitucionais que deveriam nortear sua atuação, notadamente legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Esclareceram ainda
que, "apesar de ter havido solicitação da equipe de auditoria do FNDE, a
Prefeitura Municipal de São Gonçalo não apresentou a documentação comprobatória
das despesas efetuadas com os recursos financeiros repassados pela
autarquia".
Os processos licitatórios continham inúmeros vícios, tais como: falta de
assinatura do gestor no edital do procedimento licitatório; ausência de ata de
julgamento do pregão; ausência de termos de homologação e adjudicação;
irregularidades relacionadas às propostas dos licitantes e outros. Segundo os
procuradores federais tais equívocos foram realizados em total
"desobediência às legislações de regência, (8.666/1993- Lei de Licitações
e Contratos e 10.520/2002 -Lei do Pregão)".
Acolhendo os argumentos da PSF-Niterói o juízo da 3ª Vara Federal (VF) de
São Gonçalo determinou o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de
R$ 6.837.440,6212, "valor atualizado até 10/12/2009, sendo que, a partir
desta data, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal". Decretou ainda, a
indisponibilidade dos bens da ré, até o limite de oito milhões de reais.
A PSF-Niterói e a PF- FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF),
órgão da AGU.
Processo nº: 0001842-46.2010.4.02.5117
E ela se diz crente hem, espero que o prefeito Neilton Mulim passe bem longe dos péssimos exemplos dessa sua "irmã" em Cristo.
ResponderExcluirEu tenho pena dos gonçalenses, eles não tem sorte com seus políticos. Essa senhora merecia CADEIA. Espero Wagner que você não censure este meu comentário.
ResponderExcluirTodos se lembram o que dizia aquele cartaz.EU ADOREI SER PREFEITA DE VOÇES,SENHOR pesa a MAO.OBSser crente e uma coisa ,ser CRISTAO e outra coisa
ResponderExcluir"ser crente e uma coisa ,ser CRISTAO e outra coisa"
ResponderExcluirO Cristão não é um crente ?!?
Ah, SG vai ficar rica se, eu disse SE, ela devolver esses milhões de volta...
Espero Wagner que você não censure este meu comentário. 2
Que bom que ela terá que devolver o dinheiro e tal, mas... Entre 1995 e 96?? Não seria entre 2005 e 06?!
ResponderExcluirRSrsrs... Em 93... 96 , era o Bravo, tão ruim quanto, ou teria sido pior que? Enfim acho q por esses motivos houve a "confusão" de datas...
Excluir7 milhões é pouco diante das imensas irregularidas promovidas pelo governo da senhorinha de cabelos vermelhos. Quanto aos anos informados, eu acho que a AGU se equivocou, mas o importante é que ela foi condenada. E que venham mais condenações, pois essa senhora não pode sair impune depois de tanta corrupção em seu governo.
ResponderExcluirO pior é que mesmo com todas as irregularidades o povo gonçalense vai continuar votando nesta senhora. Depois reclamam que São Gonçalo é um péssimo lugar para se viver sendo que o seu povo é o próprio culpado. E ela ainda se diz uma pessoa de deus mesmo com todas as suas falcatruas e o povo cego e ignorante continua acreditando.
ResponderExcluirInfelizmente o povo tem o político que merece!!! Ela ainda foi reeleita com voto popular!!! quase uma década de irregularidades só na prefeitura...mas, o povo gosta de showmícios com artistas, churrascada e demais eventos que eles promovem!!!! ainda vai demorar a conscientização na hora do voto. DEPOIS não adianta protestos no facebook pq de nada vai resolver!!! Esperança é a última QUE MATAM, vamos ver se o atual resolve as inúmeras carências da cidade. Não tenho motivos para acreditar em novidades pq Lembro de Bravo, Ezequiel, Dr. Charles...mas, vamos ver! Desculpem o desabafo conterrâneos! Abraços...
ResponderExcluirO senhor porto velhense boa tarde,amigo o senhor disse muito BEM ela serve mesmo ao deus,e nao ao Deus,e esta diferença,quem serve ao Deus faz muito diferença,porque nao somos ignorante e cego,e burro,pois nao eleiçao passada os de Cristo recusaram esta senhora dos cabelos vermelhos
ResponderExcluirFoi e será a melhor prefeita de São Gonçalo, pois pude ver as melhorias que aconteceram no nosso município. O prefeito atual gosta de reduzir a passagem pra 1,50. CADE
ResponderExcluirConcordo com você. Pra mim ela foi a única que fez algo para são Gonçalo. Tem um monte de gente criticando, mais o atual prefeito nunca fez nada, só mecheu na rua pq a tocha Olímpica passou por la. Fora isso mais nada, prometeu rios e não cumpriu nada.
ExcluirSe eu ainda morasse no estado do RJ é município de são Gonçalo eu votaria nela novamente. Ao menos ela fez oqur muitos q passaram não fizeram